Desvirtuamento de cooperativa leva ao reconhecimento de vínculo com tomador de serviços

Fraude na contratação de um reclamante que prestava serviços à reclamada através de uma cooperativa.

STF entende que fim de desconto em IPVA paranaense não representa aumento do tributo

Telefonia indeniza por erro em conta

A Telemar deverá indenizar uma cliente em R$ 2.500,00 por cobrar ligações internacionais indevidas e, mesmo após reclamação da cliente, proceder ao bloqueio da linha.

'Habeas corpus'. Trancamento de ação penal. Duas ações penais originárias do mesmo fato delituoso. Tentativa de homicídio. Porte ilegal e disparo de arma. Absorção do porte e disparo pela tentativa de homicídio.

Ademais, os ilícitos de porte ilegal e disparo de arma ficam absorvidos pelo de tentativa de homicídio, em decorrência do princípio da consunção.

Idosa pode fazer tratamento experimental

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que determinou que a Unimed Belo Horizonte ? Cooperativa de Trabalho Médico liberasse a uma idosa o tratamento indicado pela médica dela.

Incidência de juros e correção em caso de mora independe de previsão expressa no acordo

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não importando se existiu ou não sobre isso previsão específica no acordo firmado pelas partes.

Candidato de concurso para a Polícia Rodoviária Federal não consegue anulação de teste psicotécnico

A decisão da Turma foi proferida em julgamento de apelação cível apresentada pelo candidato.

Ação monitória. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. Impugnação. Inicial. Descrição de causa debendi.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em que Abastecedora de Combustíveis Vale do Cai Ltda. impugna acórdão do colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos de ação monitória embargada.

Comissão aprova proibição de bebida alcoólica em estádios

RJ não indeniza por demolição de prédio irregular

MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Apelação cível. Competência interna. Dano moral. Servidor público. Artigo 11, I, da Resolução nº 01/98.

Negada reparação por dano moral para marido traído

Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário

Seguro habitacional de imóvel comprado pelo SFH não cobre danos físicos por vício de construção

Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar funcionária por acidente de trabalho

JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública

Banco Central não é responsável por prejuízo sofrido por investidor

Furto simples. Pedido de desclassificação. Forma tentada. Recurso interposto pela defensoria pública. Desejo de não apelar do réu.